TST - RR - 98136/2003-900-04-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO . A Súmula nº 362 do C. TST consagra a tese de que a prescrição aplicável ao não-recolhimento da contribuição de FGTS é a trintenária, até mesmo a t e or do § 5º do artigo 23 da Lei nº 8.036/90. Recurso de revista não c o nhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 98136/2003-900-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, fgts, prescrição.

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