TST - AIRR - 1449/2003-465-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE. QUITAÇÃO. ASSISTÊ N CIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESPROVIME N TO. A v. decisão que denega seguime n to a agravo de instrumento apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundame n tos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprov i do.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1449/2003-465-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes dos expurgos, prescrição.

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