TST - AIRR - 98/2005-079-02-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO QÜINQÜÊNIOS SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL O Tribunal Regional adotou o ente n dimento de que a Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 129, estabelece a concessão dos b e nefícios, irrestritamente, aos se r vidores estatutários e celetistas, não fazendo qualquer distinção acerca de quais servidores públicos são abarcados pela disposição l e gal, donde exsurge o direito do R e clamante. No caso, quando muito, existiria a incorreta aplicação do dispositivo da Constituição Estad u al. Precedente do TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CU S TAS - PREQUESTION A MENTO As matérias contribuição prev i denciária patronal e custas - não constam do acórdão regional. Ta m pouco foram opostos embargos decl a ratórios com o objetivo de obter pronunciamento do TRT a respeito delas. Inviável a análise das mat é rias, por ausência de prequestion a mento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98/2005-079-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento qüinqüênios.

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