TST - AIRR - 205/2006-009-23-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL P Ú BLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO P Ú BLICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCO N TADOS DOS EMPREGADOS NÃO SINDICALIZ A DOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTE N CIAL. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento a agravo de instr u mento apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no pr e sente caso. Agravo de instrumento de s pr o vido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 205/2006-009-23-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, ação civil p ú blica, legitimidade do ministério p ú blico.

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