TST - AIRR - 2187/2004-109-15-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE I N TIMAÇÃO DA DECISÃO REGIONAL. TRASLADO DEFICIENTE. Com o advento da Lei nº 9.756, de 17/12/98, houve aumento s i gnificativo do número de peças indi s pensáveis à formação do instrumento. Daí, não se conhece do agravo de in s trumento quando não trasladadas as peças nominadas no inciso I do § 5º do artigo 897 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2187/2004-109-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›