TST - AIRR - 284/2005-113-03-41


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CO N TRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO J U DICIAL. ELISÃO TRIBUTÁRIA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO D E MONSTRADO. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a disp o sitivos constitucionais. Aplicação do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 284/2005-113-03-41
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, co n tribuição previdenciária.

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