TST - AIRR - 524/1993-011-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . DESPROVIME N TO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação lit e ral de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudenc i al apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 524/1993-011-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, julgamento extra petita.

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