TST - AIRR - 613/2003-062-01-41


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. N ão se conhece do agravo de instrumento quando interposto fora do prazo. Nos termos da Súmula nº 385 do C. TST, cabe à parte comprovar, quando da i n terposição do recurso, a existência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo recursal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 613/2003-062-01-41
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, intempestividade.

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