TST - AIRR - 610/2006-070-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. O acórdão regional não emitiu tese a respeito dos dispositivos legais citados (artigos 5º, XXXVI, 7º, XXVI, da Constituição Federal, 341 e 614 da CLT, 302, 355, 356 e 844, II, do CPC). Inviável o processamento do recurso de revista, incidindo a Súmula nº 297 do TST, ante a ausência de prequestionamento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 610/2006-070-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ação cautelar.

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