TST - ROAR - 56/2003-000-18-00


17/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEI DE ANISTIA. READMISSÃO. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Além de a controvérsia não ter sido solucionada à luz dos artigos ditos como violados na Ação Rescisória, o que encontra óbice no que dispõe a Súmula 298 do TST, de qualquer sorte a forma como analisada a matéria no processo originário, afirmando-se o direito potestativo do empregador de dispensar a Reclamante, desamparada de qualquer espécie de estabilidade no emprego, ressaltando-se que a dispensa não se deu em caráter de punição, leva a conclusão de que, para se chegar à conclusão de que a dispensa se deu por motivo político, como se sustenta no presente feito, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que não se coaduna com a Ação Rescisória fulcrada em violação de lei (Súmula 410 do TST). Ademais, esta Subseção vem reiteradamente decidido que a questão relativa à aplicação da Lei de Anistia 8.878/94 era de interpretação controvertida nos Tribunais, por ocasião da prolação da decisão rescindenda em 29/09/1997. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 56/2003-000-18-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, lei de anistia, readmissão.

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