TST - ROAR - 852/2004-000-05-00


17/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA PREVENTIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. Na parte em que o Recurso Ordinário enseja conhecimento, quando se alega que no caso a Ação Rescisória foi interposta antes do trânsito em julgado da decisão rescindenda, cumpre esclarecer que o trânsito em julgado pode ocorrer em momentos e em tribunais diferentes. Na hipótese vertente, a questão abordada pelos Obreiros, relativamente ao direito ao auxílio-alimentação, transitou em julgado após o prazo de oito dias da interposição do Recurso de Revista, uma vez que contra o acórdão do Tribunal Regional que não conheceu do Recurso Adesivo dos Reclamantes, mantendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, não houve recurso. Essa matéria não foi questionada nas decisões posteriores e, no caso, sequer há de falar de preliminar ou prejudicial atinente ao mérito da matéria. Não sendo o caso de Ação Rescisória preventiva, mantém-se o corte rescisório. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 852/2004-000-05-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, ação rescisória preventiva, não-ocorrência.

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