TST - ROAR - 2688/2004-000-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA E AÇÃO CAUTELAR APENSADA. FIXAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE AMBOS OS VALORES NO CASO DE APELO ATACANDO AS DUAS DECISÕES. DESERÇÃO PARCIAL. In casu, no mesmo acórdão, houve condenação individualizada em custas processuais relativamente à Ação Rescisória e à Ação Cautelar, exsurgindo-se daí que, para a apresentação de Recurso Ordinário contra ambas as decisões, ainda que na mesma peça processual, se faz necessário o recolhimento das custas fixadas em cada uma delas, sob pena de ser considerado deserto o apelo na parte em que não houve o pagamento de tal despesa. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para determinar o processamento do Recurso Ordinário na parte em que o Recorrente se insurge contra a improcedência da Ação Rescisória, cujo valor das custas encontra-se devidamente comprovado nos autos.

Tribunal TST
Processo ROAR - 2688/2004-000-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário em ação rescisória e ação cautelar apensada, fixação individualizada de custas processuais.

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