TST - ROAR - 2007/2007-000-04-00


17/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULAS 83 E 298 DO TST E 343 DO STF. Quanto ao fundamento de violação de dispositivo de lei infraconstitucional, é incabível a rescisão de decisão baseada em texto legal de interpretação controvertida à época de sua prolação, nos termos das Súmulas 83 do TST e 343 do STF. Na hipótese, a Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1 teve seu cancelamento publicado no DJ de 30/10/2006 e, posteriormente, foi editada a Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1 do TST, publicada no Diário da Justiça de 20/5/2008. Assim, a decisão rescindenda foi proferida em abril de 2006, ou seja, antes da inclusão da Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1 (Súmula 83, II, do TST), quando a discussão da matéria à luz do art. 453 da CLT era controvertida. No tocante ao fundamento da ação rescisória por violação a dispositivos constitucionais, tem-se que, na rescisória, a conclusão de violação literal de preceitos legais pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada (Súmula 298 do TST). Na espécie, não procede o pedido formulado com fulcro no art. 485, V, do CPC, quanto aos arts. 5º, 7º, I, XXI e XXIV, e 40, § 4º, da Constituição Federal de 1988 e 10 do ADCT, haja vista que, no tocante à extinção do contrato de trabalho decorrente da aposentadoria espontânea, o acórdão rescindendo não se pronunciou sobre o conteúdo dos referidos dispositivos, tendo adotado como fundamento apenas o entendimento da Súmula 17 do TRT de origem, que possuía o mesmo entendimento da Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1 do TST, vigente à época da prolação da decisão rescindenda, o que atrai a incidência da Súmula 298 do TST. Recurso Ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 2007/2007-000-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, extinção do contrato de trabalho, aposentadoria.

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