TST - ROAR - 40958/2001-000-05-00


17/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO DE VANTAGENS ASSEGURADAS MEDIANTE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM PROCESSO DE DISSÍDIO COLETIVO. VIOLAÇÃO DE LEI. CONFIGURAÇÃO. Trata-se de Ação Rescisória visando obter a desconstituição de acórdão que entendeu correta a incorporação ao contrato de trabalho, de vantagens asseguradas mediante sentença homologatória de acordo em Processo de Dissídio Coletivo. Verificando que à época da prolação do acórdão rescindendo (26/11/1998), com a revogação do art. 1, § 1º, da Lei 8.542/92, deu-se início a uma nova interpretação no mesmo sentido daquela fixada na Súmula 277 do TST, entende-se que deve ser julgado procedente o pedido, por violação da regra prevista no art. 614, § 3º, da CLT. Nem se argumente a ultratividade da norma coletiva, que, frise-se, não pode ser presumida, depende de expressa manifestação por envolver mútuas concessões com manifestação negocial bilateral, o que impede a integração de norma coletiva ao contrato individual de trabalho. O silêncio deve ser interpretado como interesse em limitar a validade da cláusula à vigência da norma coletiva, sob pena de violar o disposto no art. 7º, inciso XXVI, da CF/88. Recurso Ordinário da Empresa a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 40958/2001-000-05-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, incorporação ao contrato de trabalho de vantagens asseguradas mediante sentença, violação de lei.

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