TST - ROAR - 43775/2002-900-03-00


17/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. JULGAMENTO SOB ENFOQUE DIVERSO DO TRAÇADO EM RECURSO. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. P ara o Recorrente, o julgador originário analisou matéria estranha à litis contestatio , o que implicou ofensa ao disposto nos arts. 128 e 515 do CPC. Sustentou a impossibilidade de, em execução de sentença, ser limitado o pagamento do adicional de periculosidade com base nas funções desempenhadas, haja vista que no Agravo de Petição a pretensão da Empresa estava relacionada com a mera ocupação do cargo de chefia. Ao contrário do que sustenta o Recorrente, além de verificar não ser o caso de julgamento extra petita , constata-se que, quando a Empresa requereu a limitação do pagamento do adicional de periculosidade em Agravo de Petição, também o fez com fundamento nas atividades desempenhadas pelo Obreiro, razão pela qual se entende impertinente a alegação do Recorrente, não se havendo de falar de violação dos arts. 128 e 515 do CPC. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ART. 485, INCISOS IV E V, DO CPC.

Tribunal TST
Processo ROAR - 43775/2002-900-03-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, decisão rescindenda proferida em processo de execução, julgamento sob enfoque diverso do traçado em recurso.

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