TST - ROAR - 6149/2005-909-09-00


17/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. QUESTÃO PROCESSUAL. SÚMULA 412 DO TST. A sentença que conhece de determinado obstáculo processual à pretensão da parte, e, em função disso, não adentra o meritum causae não faz coisa julgada material, não sendo, pois, suscetível de corte rescisório. Insere-se nesse contexto a sentença que, constatando a existência de coisa julgada, extingue de ofício o feito sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, inciso V, do CPC. In casu , diante da conclusão jurídica a que chegou aquele julgado, exsurge que não se cuida de questão processual cujo acolhimento tornaria insubsistente decisão de mérito, ficando inviabilizada, por impossibilidade jurídica do pedido, a sua invocação como objeto de ação rescisória. Súmula 412 do TST. Há Precedente. Processo extinto sem resolução do mérito.

Tribunal TST
Processo ROAR - 6149/2005-909-09-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, impossibilidade jurídica do pedido, questão processual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›