TST - AIRR - 103/2003-341-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional adotou tese explícita sobre a matéria, qual seja, de que a norma coletiva não prevalece, por não ter sido demonstrado o cumprimento da exigência legal do art. 71, § 3º, da CLT. 2. Desse modo, evidencia-se que ofereceu as razões de seu convencimento, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 103/2003-341-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento desprovido nulidade por negativa de prestação jurisdicional, inexiste negativa de prestação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›