TST - RR - 16245/2006-017-11-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TR A BALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. NULIDADE. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Nulo é o contrato de trabalho havido com ente da administração pública direta, sem observância da exigência contida no inciso II do artigo 37 da Const i tuição Federal. Declarada a nulidade do contrato de trabalho, os efeitos daí advindos não possibilitam o pag a mento de parcelas oriundas do contr a to de trabalho, a não ser aquelas concernentes à contraprestação pact u ada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e aos valores referentes aos depósitos do FGTS, conforme entendimento já pacificado nesta C. Corte, consubstanciado na Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista a que se dá prov i mento parcial.

Tribunal TST
Processo RR - 16245/2006-017-11-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, contrato de tr a balho, administração pública direta.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›