TST - RR - 1672/2004-020-03-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO. MUDANÇA DE TITULARIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO NOVO TITULAR. O Eg. Tribunal Reg i onal manteve a ilegitimidade passiva ad causam do reclamado, ante a co n clusão de que a relação de emprego se dá com o titular e não com o Cart ó rio, o que merece reforma, na medida em que o art. 20 da Lei 8935/94 d e termina a aplicabilidade da CLT que, no caso concreto, faz incidir a regra dos arts.

Tribunal TST
Processo RR - 1672/2004-020-03-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, cartório, mudança de titularidade.

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