TST - RR - 207/2006-232-04-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. CO N TRATO DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO P Ú BLICA DIRETA. NULIDADE. EFEITOS. S Ú MULA Nº 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Tratando-se de decisão em que o contrato de trabalho foi decl a rado nulo, em virtude da inexistência de prévia aprovação em concurso p ú blico, determinada pelo artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, os efeitos de tal d e claração operar-se-ão ex tunc . A reposição das partes à condição do status quo ante se faz, segundo o entendimento dominante, s o mente pela indenização do equivalente ao número de horas trabalhadas, re s peitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, excluída a multa de 40% (Súmula nº 363 do C. Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de r e vista conhecido somente neste aspecto e a que se dá provimento pa r cial.

Tribunal TST
Processo RR - 207/2006-232-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista do município, co n trato de trabalho, administração p ú blica direta.

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