TST - RR - 1779/2005-037-01-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO I N DENIZADO. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊ N CIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO-CONHECIMENTO. O pré-aviso inden i zado consiste em uma retribuição não resultante de um trabalho realizado ou de tempo à disposição do empreg a dor, mas de uma obrigação trabalhista inadimplida. O efeito de projeção do tempo de serviço inerente ao aviso prévio, em quaisquer de suas modal i dades, não desvirtua a natureza jur í dica quando retribuído de forma ind e nizada.

Tribunal TST
Processo RR - 1779/2005-037-01-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, aviso prévio i n denizado, natureza jurídica.

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