TST - RR - 453/2001-070-15-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE CÁ L CULO. SÚMULA Nº 368/TST. O recolh i mento das contribuições fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, artigo 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. Súmula nº 368, item II, do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 453/2001-070-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista da reclamante, descontos fiscais, critério de cá l culo.

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