TST - RR - 49/2004-106-15-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PR E VIDENCIÁRIA. PARCELAS SALARIAIS D E CORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. INC I DÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIA. TERMO INICIAL. Havendo determinação de incidência de contribuição prev i denciária sobre parcelas salariais reconhecidas por força de decisão j u dicial, os juros e a multa moratória deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liqu i dação de sentença, ex vi da regra i n serta no caput do artigo 276 do D e creto nº 3.048/99. Recurso de revista conhec i do e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 49/2004-106-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, contribuição pr e videnciária, parcelas salariais d e correntes de decisão judicial.

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