TST - RR - 70/2005-014-15-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR REGIDO PELA CLT. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. ESTABILIDADE. ESTÁGIO PR O BATÓRIO. A ilação que se extrai da Lei nº 9.962/2000 é a necessidade de subsunção do ato de dispensa do e m pregado público às hipóteses ali r e lacionadas, de modo a tornar impre s cindível sua motivação, a fim de que, inclusive, possa viabilizar o contr o le da legalidade do respectivo ato administrativo. Muito embora referido diploma legal se direcione à Admini s tração Pública direta federal, não é possível se cogitar a inobservância pelo Município, como ente público, da motivação do ato de dispensa unilat e ral de empregado público em face do princípio da impessoalidade que a ele também se aplica, por força do artigo 37 da Constituição da República. A s sim sendo, acerca da estabilidade, ainda que de servidor público que não ultrapassou o período para sua aqu i sição, não há como se inferir possa ser simplesmente realizada dispensa, sem a devida motivação do ato adm i nistrativo respectivo. Recurso de r e vista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 70/2005-014-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, servidor regido pela clt, necessidade de motivação da dispensa.

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