TST - AIRR - 107/2006-089-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. NATUREZA DAS PARCELAS CONCILIADAS. DISCRIMINAÇÃO EXPRESSA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. A jurisprudência dominante nesta Corte é a de que, existindo a discriminação das parcelas quitadas a título indenizatório, considera-se válido o acordo celebrado e devidamente homologado apenas com parcelas de natureza indenizatória. No presente caso, houve discriminação de parcelas salariais e indenizatória.

Tribunal TST
Processo AIRR - 107/2006-089-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão homologatória de acordo.

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