TST - ROAR - 1797/2004-000-03-00


17/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E HONORÁRIOS PERICIAIS ERRO DE FATO (ARTIGO 485, INCISO IX, DO CPC). No presente caso, a alegação do autor para justificar seu pedido de rescisão fulcrado no item IX, do artigo 485 do CPC é o de que, o v. acórdão rescindendo incorreu em erro de fato ao basear a sua decisão em laudo inexistente (do Assistente Técnico da Reclamada), uma vez que foi juntado intempestivamente aos autos. Ocorre todavia que, o laudo pericial do assistente da reclamada não pode ser considerado inexistente, na medida em que não foi declarada, no processo originário, a sua intempestividade; e, ainda que desconsiderássemos as informações do laudo do assistente técnico da reclamada, restou demonstrado que a v. decisão rescindenda restaria incólume, já que a informação naquele laudo contida e utilizada pela v. decisão rescindenda foi reproduzida pelo laudo oficial. Nestes termos, resta descaracterizado o erro de fato suscetível de fundamentar a presente ação rescisória. Recurso ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1797/2004-000-03-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, adicional de periculosidade e honorários periciais erro de fato (artigo, no presente caso, a.

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