TST - ROAR - 6056/2006-909-09-00


17/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VIOLAÇÃO DO ART I GO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FED E RAL . Referido princípio não serve de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julg a do, quando se apresenta sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, a companhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria d e batida (Orientação Jurispr u dencial nº 97 da SBDI-2 do TST). VIOLAÇÃO DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Não tendo o Banco indicado qual disposição contida no artigo 39 da Constituição Federal teria sido afrontada pela v. decisão rescindenda, tendo em vista que referida norma possui três incisos e nove parágrafos, aplica-se a espécie, como óbice ao pedido formulado com base em referido dispositivo constitucional, o disposto no segunda parte da Súmula nº 408 do TST, verbis , fundando-se a ação rescisória no art. 485, V, do CPC, é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, dos dispositivo legal violado, por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia . VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 41 E 173, §1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Tribunal TST
Processo ROAR - 6056/2006-909-09-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, reintegração, sociedade de economia mista.

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