TST - RXOF e ROMS - 2138/2006-000-13-00


17/out/2008

REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IPC DE MARÇO/90. PRECATÓRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO, NA FASE DE EXECUÇÃO, AO ADVENTO DA LEI Nº 8.112/90. DESRESPEITO À COISA JULGADA. ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A limitação da condenação a 11/12/90, em face da transmudação do regime jurídico, por força do advento da Lei nº 8.112/90 não ofende à coisa julgada, uma vez que a relação de trabalho deixou de existir a partir da mudança de regime jurídico, dependendo a execução da decisão transitada em julgado quanto à continuidade da relação jurídica trabalhista, não mais existente. Além disso, de acordo com o artigo 471, inciso I, do CPC, a intangibilidade da coisa julgada comporta exceção quando se trata de relação jurídica continuativa em que sobrevém modificação no estado de fato ou de direito, como, no caso, a transmudação do regime jurídico, inferindo-se daí que a limitação, na hipótese, está amparada em nosso ordenamento jurídico. Assim, as parcelas resultantes da condenação devem ser limitadas ao tempo da relação tipicamente de emprego, anterior ao advento da Lei nº 8.112/90. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 06 do Tribunal Pleno desta Colenda Corte Superior. É de se determinar que os cálculos constantes do Precatório, objeto dos presentes autos, sejam limitados à data de 11.12.90. Recurso ordinário e remessa de ofício providos.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 2138/2006-000-13-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos remessa oficial e recurso ordinário em mandado de segurança, ipc de março/90, precatório.

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