TST - RR - 3807/2004-052-11-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. I - Esta Corte, por meio da Súmula nº 363, já sedimentou o entendimento jurisprudencial de que " a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS". II - Quanto à anotação na CTPS, a Súmula nº 363 do TST teve sua redação ratificada em 10/11/2005 pelo julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº ERR-665159/2000, que versava sobre anotação na CTPS em caso de nulidade contratual, motivo pelo qual se impõe a exclusão da condenação em anotar a CTPS do reclamante.

Tribunal TST
Processo RR - 3807/2004-052-11-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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