TST - RR - 46/2006-653-09-00


17/out/2008

ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INTEGRAÇÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE - TEORIA DA ACTIO NATA . TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO QUE DECLARA O DIREITO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST. I Registrado pela decisão recorrida que a parcela cuja integração na complementação de aposentadoria se busca (horas extras) foi reconhecida judicialmente, fica evidente que jamais foi recebida como integrante do complemento na data da jubilação. A hipótese atrai a incidência da prescrição total na conformidade da Súmula nº 326 do TST. Nesse sentido, aliás, orienta-se a mais recente jurisprudência da SBDI-I, conforme precedentes citados. II Uma vez firmado o entendimento de que a prescrição a ser observada na espécie é a total, adota-se a teoria da actio nata para fixar como termo inicial não a data da aposentadoria, mas a do trânsito em julgado da ação que declara o direito que se pretende computar no cálculo da complementação de aposentadoria.

Tribunal TST
Processo RR - 46/2006-653-09-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos análise conjunta dos recursos de revista dos reclamados prescrição, diferenças de complementação de aposentadoria pela integração de parcelas reconhecidas, teoria da actio nata.

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