TST - AIRR - 473/2007-071-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO - PEÇAS NÃO AUTENTICADAS - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. I - Comprovado que as peças essenciais à formação do instrumento foram trasladadas em cópias reprográficas não autenticadas, em contravenção ao disposto no art. 830 da CLT, é de rigor não conhecer do agravo, por aplicação subsidiária do § 1º do art. 544 do CPC, cuja falha é insuscetível de ser relevada ou sanada em grau de recurso, por ser ônus processual da parte zelar por sua higidez, segundo a Instrução Normativa nº 16 do TST. II - O documento juntado às fls. 129 (DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE CÓPIAS) está desprovido de assinatura, apresentando-se apócrifo. III - A assinatura é requisito de imperiosa importância para a validade dos atos processuais escritos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 473/2007-071-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento execução, peças não autenticadas, não-conhecimento do recurso.

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