TST - AG-ROAC - 48/2005-000-02-00


17/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL. I Não tendo sido autenticadas as fotocópias que instruem a inicial da cautelar, resulta inafastável a conclusão sobre a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito. II - Isso porque a ausência de autenticação retira do documento a força probante, nos estritos termos do art. 830 da CLT, segundo o qual O documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou Tribunal . III - Diante da existência de norma específica na CLT sobre a matéria, não há margem à aplicação do inciso IV do art. 365 do CPC.

Tribunal TST
Processo AG-ROAC - 48/2005-000-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo regimental, ação cautelar, ausência de autenticação dos documentos que instruem a inicial.

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