TST - RR - 485/2006-031-12-00


17/out/2008

PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. I - É incontrastável a competência do Judiciário do Trabalho para o julgamento das ações reparatórias dos danos moral e material oriundos de acidentes de trabalho ou moléstias profissionais, conforme se infere do confronto entre o artigo 7º, inciso XXVIII, e o artigo 114, ambos da Constituição. II - De outro lado, tendo em conta a singularidade de a indenização por danos material e moral, oriundos de infortúnios do trabalho, terem sido equiparadas aos direitos trabalhistas, a teor da norma do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição, não se revela juridicamente consistente a tese de que a prescrição do direito de ação devesse observar o prazo prescricional do Direito Civil. III - É que se o acidente de trabalho e a moléstia profissional são infortúnios intimamente relacionados ao contrato de trabalho, e por isso só os empregados é que têm direito aos benefícios acidentários, impõe-se a conclusão de a indenização prevista no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição, se caracterizar como direito genuinamente trabalhista, atraindo por conta disso a prescrição trabalhista do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição.

Tribunal TST
Processo RR - 485/2006-031-12-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos prescrição, ação de indenização por dano moral e material, é incontrastável a competência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›