TST - RR - 516/2007-003-22-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não só a indicação dos pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, mas também a demonstração de que não tenham sido examinados quer no acórdão recorrido, quer no acórdão dos embargos, ou que o tenham sido de forma contraditória ou obscura, a fim de permitir ao Tribunal bem se posicionar sobre a sua ocorrência. II - A preliminar argüida pelo recorrente carece, no entanto, da observância desse encargo na medida em que a invocara ao lacônico argumento de que o Regional, ao analisar os embargos de declaração, deixou de enfrentar os dispositivos constitucionais ali enumerados, circunstância a partir da qual denuncia a vulneração aos artigos 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição e 535, I e II, do CPC. III - Em nenhum momento, o recorrente identifica na revista claramente em que consistiriam os vícios atribuídos às decisões de origem, nem logrou comprovar a sua relevância fática para o deslinde da controvérsia, não cabendo ao Tribunal Superior, suplementando a falha no manejo do recurso de revista, proceder ao confronto entre as razões dos embargos e os fundamentos do acórdão embargado a fim de dilucidar as pretensas omissões e contradições e a sua pertinência para o exame da questão de fundo.

Tribunal TST
Processo RR - 516/2007-003-22-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é sabido ser ônus.

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