TST - RR - 549/2006-015-06-00


17/out/2008

PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SENTENÇA. I Fixado pelo Regional que constou da sentença embargada fundamentação motivada das questões propostas e que aquelas suscitadas no recurso seriam analisadas em amplitude, está patente que foi observada a ampla devolutividade do recurso ordinário, consoante determina o artigo 515, § 1º, do CPC, pelo que não se caracteriza a violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição. II Recurso não conhecido. CERCEAMENTO DE DEFESA. I - Consignado na decisão regional que não foi feito protesto, no momento oportuno, quanto à dispensa do depoimento pessoal das partes e de produção de prova oral e à juntada das atas de processos em que se discutiam questões semelhantes, tendo operado a preclusão, premissa fática intangível conforme a Súmula 126, não se caracteriza a violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição; nem a divergência com as ementas transcritas, as quais não consignam tal peculiaridade e, por isso, são inespecíficas, nos termos da Súmula 296 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 549/2006-015-06-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos preliminar de negativa de prestação jurisdicional, sentença, i fixado pelo regional.

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