TST - AIRR - 545/2004-027-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PROTOCOLO ILEGÍVEL. I Ao agravante cabe o traslado da cópia do protocolo regional ou certidão hábil à comprovação da interposição da revista no prazo legal, procedimento de sua exclusiva responsabilidade, em face das determinações contidas no art. 897, § 5º, da CLT e nos incisos I e III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. II - Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 545/2004-027-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, protocolo ilegível.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›