TST - AIRR - 608/2004-045-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. SPTRANS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. I Em que pese o entendimento jurisprudencial desta Corte ser pela isenção da responsabilidade subsidiária da São Paulo Transporte S.A., ocorre que, in casu , restou comprovado pelo Tribunal Regional que houve prestação de serviços por empresa interposta, pois o reclamante atuava nas escoltas armadas dos empregados da SPTRANS, sendo também por ela fiscalizado. II - Segundo o item IV da Súmula nº 331 do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial .

Tribunal TST
Processo AIRR - 608/2004-045-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, são paulo transporte s.a.

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