TST - RR - 612/2006-446-02-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. DANO MATERIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. I - É o próprio recorrente que destaca a impossibilidade de conhecimento do recurso, primeiramente, em face do divórcio de teses, uma vez que o Regional abordou a controvérsia pela ótica da configuração de acidente do trabalho preexistente à propositura desta ação e o reclamante insiste tratar-se de agravamento de doença profissional superveniente a sucessivos acidentes de trabalho. II - Precede à ausência de prequestionamento do art. 23 da Lei 8.213/1991, a atrair a Súmula nº 297 do TST, a inobservância do princípio da dialeticidade, pois não cuidou o recorrente de desenvolver qualquer argumentação a respaldar a vulneração alegada.

Tribunal TST
Processo RR - 612/2006-446-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista do reclamante, prescrição, dano material.

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