TST - AIRR - 64/2002-026-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - Não houve emissão de tese acerca da violação ao art. 474 da CLT, faltando o necessário prequestionamento exigido pela Súmula nº 297. II Ademais, o argumento de que o FGTS e a multa não fizeram parte dos pedidos da reclamação ajuizada anteriormente e, portanto, não poderiam ser formulados nesta, não socorre a agravante, pois não havendo identidade de pedidos não há coisa julgada. III Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64/2002-026-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, não houve emissão de.

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