TST - AIRR e RR - 65044/2002-900-04-00


17/out/2008

1 RECURSO DE REVISTA DA CORSAN - PERSISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A JUBILAÇÃO ESPONTÂNEA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO IRRELEVÂNCIA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 37, INCISO II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO E DA SÚMULA 363 DO TST. I - Acha-se consolidada nesta Corte a tese da nulidade do contrato de trabalho sem o precedente do concurso público, tendo em vista o que preconiza o artigo 37, inciso II, § 2º, da Constituição, dela decorrendo apenas as verbas indicadas na Súmula 363 do TST. II - É preciso, no entanto, chamar a atenção para a situação atípica da persistência da prestação laboral posterior à jubilação, a partir da qual não se pode exigir o requisito da aprovação em concurso público, posto que, segundo se deduz da razão legal do artigo 37, inciso II, da Constituição, ele é imprescindível para ingresso no serviço público e ulterior ascensão funcional. III - Até porque a singularidade da persistência da prestação laboral após a aposentadoria traz subjacente a constatação de que o empregado público ou fora admitido antes da Constituição de 1988, oportunidade em que não se exigia aquele requisito, ou o fora posteriormente mediante aprovação no certame a que alude o artigo 37, II, da Constituição.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 65044/2002-900-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos 1 recurso de revista da corsan, persistência da prestação laboral após a jubilação espontânea, ausência de concurso público irrelevância.

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