TST - AIRR - 686/2006-002-14-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - A Corte de origem não emitiu tese acerca dos arts. 596 do Código Civil e 401 do CPC, apenas mencinou-os quando entendeu que o valor arbitrado era equilibrado, sem emitir nenhum juízo quanto a estes dispositivos. O simples fato de entender que a decisão é equilibrada e merece ser prestigiada não é tese pela qual se possa concluir que houve violação aos citados dispositivos. Faltou, portanto, o necessário prequestionamento exigido pela Súmula nº 297. Saliente-se que não é hipótese de aplicação do item III da referida súmula, pois os embargos declaratórios interpostos não veicularam as referidas omissões.

Tribunal TST
Processo AIRR - 686/2006-002-14-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, a corte de origem.

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