TST - ED-AIRR - 780/2005-054-18-40


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Não padecendo o acórdão embargado de nenhum dos vícios do artigo 535 do CPC, desde que superlativamente explícito ao sufragar os elementos ensejadores do desprovimento do agravo de instrumento, é de rigor a rejeição dos embargos interpostos. Diante da incontrastável higidez da decisão embargada e do intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, é de ser apenado o embargante com a multa de l% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do CPC. II - Embargos rejeitados .

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 780/2005-054-18-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração, não padecendo o acórdão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›