TST - RR - 1105/2005-102-04-00


17/out/2008

RECURSOS DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E DA PROBANK S.A. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA COM EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. BENEFÍCIOS E VANTAGENS DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. I - Mesmo tendo em conta a premissa fática, intangível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 do TST, de que o recorrido exercera funções inerentes à atividade fim da CEF, nem assim se habilitaria à percepção das vantagens legais, regulamentares ou convencionais asseguradas à categoria dos bancários. II - É que a Caixa Econômica, empresa pública, integrante da Administração Pública Indireta, acha-se sujeita não só aos princípios insculpidos no artigo 37, caput, da Constituição, mas igualmente à norma cogente do seu inciso II, § 2º, pelo qual é imprescindível à admissão de empregados a sua prévia aprovação em concurso público.

Tribunal TST
Processo RR - 1105/2005-102-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recursos de revista da caixa econômica federal, cef e da probank s.a, terceirização.

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