STJ - AgRg na AR 764 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 1998/0033604-4


01/fev/2008

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO
COLEGIADO. NÃO-CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE
AGRAVO INTERNO.
1. A teor do contido nos arts. 557, § 1º, do Código de Processo
Civil, 258, 259 e 263 do RISTJ, é incabível a interposição de agravo
regimental para impugnar decisões proferidas por órgão colegiado.
2. Agravo regimental não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na AR 764 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 1998/0033604-4
Fonte DJ 01.02.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, não-cabimento, impossibilidade de impugnação por meio de agravo interno.

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