TST - RR - 1138/2006-010-17-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1 - REVISTA FULCRADA EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NOS AUTOS DE PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXEGESE DO ART. 896, § 6º, DA CLT E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 219 DA SBDI-1. 2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DONO DA OBRA CONTRARIEDADE À SÚMULA 331-IV DO TST. I - Tratando-se de autos processados pelo procedimento sumaríssimo, restringe-se o conhecimento da revista a ofensa à Constituição Federal ou a contrariedade a enunciado de súmula desta Corte, por conta do § 6º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 1138/2006-010-17-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, revista fulcrada em orientação jurisprudencial nos autos de procedimento sumaríssimo.

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