TST - AIRR - 1206/2006-003-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. I RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. I - Segundo o item IV da Súmula nº 331 do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial . II - Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1206/2006-003-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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