TST - RR - 1528/2006-921-21-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO À DATA DA SUPERVENIÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI Nº 8.112/90. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. I - O Regional firmou seus fundamentos em torno da tese de afronta à coisa julgada. É relevante, contudo, a afirmativa extraída do acórdão regional de que a sentença não fez nenhuma restrição temporal, o que significa dizer que nela não havia disposição em contrário à limitação da condenação ao período anterior ao advento do Regime Jurídico Único. Silente a sentença exeqüenda quanto a isso, o princípio da coisa julgada não é óbice, pois, para a restrição no processo de execução. É o que se extrai dos precedentes paradigmáticos contidos nas Orientações Jurisprudenciais nº 2 e 6 do Tribunal Pleno do TST, bem assim da Orientação Jurisprudencial nº 262 da SBDI-1 e Orientação Jurisprudencial nº 35 da SBDI-2 do TST. II - Após a instituição do Regime Jurídico Único pela Lei nº 8.112/90, o recorrido passou à condição de estatutário. A partir desse momento, a Justiça do Trabalho não detém mais competência para determinar o cumprimento da decisão exeqüenda. Isso porque, embora a relação jurídica que ensejou a prolação da decisão no processo de conhecimento tenha sido uma relação de trabalho regida pela CLT, com a mudança do regime jurídico, foi alterada a situação jurídica que deu causa ao cumprimento da sentença, restando demonstrada a alegada afronta ao artigo 114 da Constituição Federal, que restringe a competência da Justiça do Trabalho às causas derivadas de controvérsias oriundas da relação de trabalho. Entendimento respaldado na Orientação Jurisprudencial nº 138 do TST. Precedentes de Turmas e SBDI-1: "Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista".

Tribunal TST
Processo RR - 1528/2006-921-21-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, limitação da execução à data da superveniência do regime jurídico, lei nº 8.112/90.

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