TST - AIRR - 1530/2005-035-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEDAE. RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL DEFERIDA COM BASE EM REGULAMENTO DE EMPRESA. I Tendo em vista que a discussão travada nos autos, referente a pedido de progressão horizontal, contempla a melhor interpretação da regulamento de empresa e que esta está circunscrito à jurisdição do TRT local, o recurso não logra alcançar a cognição extraordinária, em razão do disposto na alínea "b" do art. 896 da CLT. II Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1530/2005-035-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, cedae, recurso de revista.

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