TST - AIRR - 1552/2005-019-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - O recurso de revista e o agravo de instrumento são recursos distintos, de tal sorte que, denegado seguimento à revista em que fora invocada vulneração de dispositivo de lei ou da Constituição, é imprescindível seja ela reiterada no agravo, sob pena de preclusão, considerando o objetivo que lhe é inerente de obter o processamento do recurso então trancado. II - Desse modo, a falta de reiteração no agravo das teses jurídicas, do artigo constitucional que a agravante entende violado e da divergência jurisprudencial que foram suscitados no recurso de revista impede esta Corte de se pronunciar sobre eles, nos termos do artigo 524, inc. II, do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1552/2005-019-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, o recurso de revista.

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