TST - AIRR - 1553/2006-015-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - INSTITUIÇÃO VIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA PARA EMPREGADOS ATIVOS DA RECLAMADA - EXTENSÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS. I O Auxílio Cesta-Alimentação oferecido pela Caixa Econômica Federal constitui vantagem não prevista em lei e, sim, em acordo coletivo, cujos termos devem ser imperativamente observados, em razão de o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição ter proclamado o reconhecimento das convenções e acordos coletivos. Por conta da gênese do benefício e mais o ajuste ali firmado de que ele seria pago apenas aos empregados da ativa, a instância de origem, ao deixar de estendê-lo aos aposentados, nada mais fez que prestigiar o princípio constitucional do reconhecimento dos instrumentos coletivos, previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. II Ausência de violação à literalidade dos arts. 468 da CLT e 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Higidez jurídica do despacho agravado. III Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1553/2006-015-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, auxílio cesta-alimentação, instituição via negociação coletiva para empregados ativos da reclamada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›